Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável na União Europeia e em Portugal, o cliente tem o direito de resolver o contrato de compra sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias após a receção da encomenda.
Prazo para Exercício do Direito
O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquire a posse física dos bens.
Como Exercer o Direito
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão através de um meio inequívoco (por exemplo, email), indicando o número da encomenda.
Condições de Devolução
Para que a devolução seja aceite:
- Os artigos devem ser devolvidos em perfeito estado
- Sem sinais de uso
- Com etiquetas e embalagem original
A Novara Store reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições.
Custos de Devolução
Os custos diretos da devolução dos bens são da responsabilidade do cliente.
Envio da Devolução
O cliente deverá proceder ao envio dos artigos através de transportadora à sua escolha. A Novara Store não se responsabiliza por perdas, danos ou atrasos durante o transporte da devolução.
Reembolsos
Após a receção e verificação dos artigos devolvidos, será efetuado o reembolso no prazo máximo de 14 dias.
A Novara Store poderá reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que seja apresentada prova do envio dos mesmos.
O reembolso será realizado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Exceções
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou feitos à medida
- Artigos que não possam ser devolvidos por motivos de higiene, caso tenham sido abertos após a entrega
Nota Legal
Este direito é garantido pela legislação em vigor e não pode ser excluído ou limitado de forma contrária à lei.